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2022/06/22

Portaria GSEFAZ Nº 200 DE 20/06/2022- ALTERA Portaria nº 44 de 2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores...

ALTERA Portaria nº 44 de 2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no processo nº 01.01.014101.068583/2022-19 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ;

Considerando o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 0004/2013-GSEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o item 111 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
111 DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA 01.057.428/0003-03 07.001.413-2

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2022.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 20 de junho de 2022.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda